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Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

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Mulher ameaçada é acusada de mentir

Mulher alegou, falsamente, que o marido estava ameaçando matar ela e seus filhos com uma faca

TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo

Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas ser concedido no caso de penas derivadas de condenação por crime de tráfico

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O interrogatório por videoconferência

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(público/particular) diferem no processo judicial pós-morte, exigindo a análise de um advogado.

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CFOAB, diretoria e presidentes se manifestam sobre caso envolvendo STF e TSE

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